2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0807264-66.2024.8.19.0203/RJAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS LISBOA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES (OAB RJ151262) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a primeira ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora referente ao contrato 82463244, sob pena de multa de R$ 900,00 por cada desconto indevido, confirmando a decisão de antecipação de tutela do evento 21, condenar as rés a abstenção a negativação de seu nome, condenar a primeira ré a devolução em dobro do indébito relativo aos descontos indevidos, acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada desconto, bem como para condenar as rés a pagarem a parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da data da sentença.