0807260-78.2023.8.15.0331

Intimação

TJPB · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita · EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0807260-78.2023.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: KATIUSY FIDELES DUARTE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Com efeito, as tentativas de bloqueio financeiro via sistema SISBAJUD atingiram exclusivamente verbas oriundas de benefícios assistenciais da devedora (BPC/LOAS e Bolsa Família), restando reconhecida a sua impenhorabilidade por constituírem o mínimo existencial necessário à sua subsistência, consoante decisões interlocutórias proferidas nos autos (ID 115157028 e ID 123543378). Ademais, a consulta realizada junto ao sistema RENAJUD não logrou êxito em localizar veículos registrados em nome da executada (ID 123543384), assim como a diligência presencial efetuada pelo oficial de justiça constatou unicamente a existência de bens móveis impenhoráveis que guarnecem a residência da promovida (ID 131502121), tendo sido averbada a anotação restritiva cadastral por meio do SERASAJUD (ID 158977319). Nesse contexto, indeferido o pleito de renovação de diligências ante a ausência de patrimônio constritível (ID 165755774), impõe-se a aplicação da norma específica que rege o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Diante ainda da inexistência de bens penhoráveis e medidas eficazes de execução, a extinção da presente execução é medida que se impõe, seguindo o rito do art. 53, §4º do CPC. Art. 53. § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A propósito: RECURSO INOMINADO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPB - 0801903-75.2023.8.15.0151, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 21/08/2024) (Grifo Nosso) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-27.2006.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.05.2023) (Grifo Nosso) Desse modo, constatada a inexistência de bens penhoráveis da executada e frustradas as medidas executórias cabíveis, a extinção imediata do processo é medida que se impõe, ante a incompatibilidade da suspensão indefinida com os critérios da celeridade e da informalidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) De ofício, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte credora, para que esta, na posse da mesma, possa promover a ação cabível na Justiça Comum. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga