Processo 0807258-65.2025.8.19.0028

2026-09-16 · TJRJ

Cumprimento de sentença Nº 0807258-65.2025.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: ALDEMIR CORDEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): SÉRGIO BLOISE (OAB RJ097808) ATO ORDINATÓRIO Ao autor para que informe se os medicamentos foram entregues e retirados.

2026-08-24 · TJRJ

  Cumprimento de sentença Nº 0807258-65.2025.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: ALDEMIR CORDEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): SÉRGIO BLOISE (OAB RJ097808) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de fornecimento do(s) medicamento(s) pelos réus e o depósito de verba pública já realizado nos autos, passo à adoção das seguintes medidas, conforme previsto nos artigos 10 e 11 da RECOMENDAÇÃO Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 do CNJ: 1. DETERMINO A EXPEDIÇÃO de mandado de requisição administrativa ao fornecedor HOSPINOVA DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - C.N.P.J. nº 12.499.494/0001.80 com sede na Rua Ribeiro Guimarães nº 262, Vila Isabel, Rio de Janeiro de 02 (duas) caixas do medicamento(s) XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40mg que deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) da Assessoria Farmacêutica do Município de Macaé, localizada na Rua Darcílio Possati, n.º 134, Visconde de Araújo, Macaé/RJ. 2. O fornecedor deverá informar o Juízo os dados bancários para transferência do valor bloqueado correspondente a R$ 23.501,28 (vinte e três mil quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), equivalente ao valor PMVG (Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa). Comprovada a entrega do medicamento, fica desde já autorizada a expedição do mandado de pagamento para transferência. 3. Descumprido o prazo previsto no item 1 da presente decisão, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO que, uma vez cumprido, ensejará a expedição do mandado de pagamento para transferência caso informados nos autos os dados bancários do fornecedor. Cumpra-se.