Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP
: 24744-680 SENTENÇA Processo:0807249-86.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR EXPEDITO ALVES, PRISCILLA MENEZES DOS SANTOS CARVALHO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual os autores alegam que a ré manteve a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial após o pedido de cancelamento recebido em 11/08/2026, sob a justificativa de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Requerem o cancelamento do contrato com efeitos a partir daquela data, a declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores e indenização por danos morais. A ré Unimed São Gonçalo defende a validade da cláusula contratual que prevê o aviso prévio remunerado. A ré Unimed do Brasil suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Em réplica, os autores reiteram a abusividade da cobrança e informam que continuam recebendo cobranças acompanhadas de ameaças de negativação. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed do Brasil, uma vez que não há demonstração de sua participação na relação contratual discutida ou nos fatos narrados na inicial. Não há elementos que demonstrem a participação direta da Unimed do Brasil na contratação, no recebimento do pedido de cancelamento ou nas cobranças questionadas. No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade das mensalidades referentes ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, recebido pela ré em 11/08/2026. A própria demandada reconhece o recebimento da solicitação de rescisão naquela data, sustentando, contudo, a validade da cláusula contratual que condiciona o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, durante o qual seriam devidas as respectivas mensalidades. A exigência mostra-se abusiva, por impor ao consumidor a manutenção de obrigação financeira após a manifestação inequívoca de vontade de rescindir o contrato, em desacordo com o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de cobrança de aviso prévio remunerado de 60 dias nos contratos coletivos de assistência à saúde. A previsão contratual, ainda que expressa, não afasta o controle de abusividade à luz da legislação consumerista. Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade das mensalidades e dos encargos referentes ao período posterior a 11/08/2026, bem como determinado o cancelamento contratual a partir dessa data, vedada a cobrança de valores no período de aviso prévio. Ausente o desembolso indevido, não há valores a restituir, subsistindo o interesse na declaração de inexigibilidade dos débitos. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora reconhecida a abusividade da cobrança, os fatos narrados não demonstram violação a direito da personalidade ou outra repercussão extraordinária que ultrapasse os limites do dissabor decorrente do conflito contratual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, em face da ré UNIMED SÃO GONÇALO, para: 1- Declarar a inexigibilidade das mensalidades e dos encargos referentes ao período posterior a 11/08/2026, fundados na exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias; 2- Determinar que a ré efetive o cancelamento do contrato de plano de saúde com efeitos a partir de 11/08/2026, abstendo-se de emitir ou exigir cobranças relativas ao período posterior à referida data, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à ré UNIMED DO BRASIL, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. SÃO GONÇALO, 28 de outubro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
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