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TJMS · 3ª Vara Cível
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da parte executada de p. 370/375. Como se trata de incidente processual, não há que se falar em sucumbência, até porque não houve acolhimento da pretensão exposta, com a extinção do processo executivo. À serventia para que efetue a consulta de eventuais bens da parte executada pelo sistema SERP-JUD, cujo resultado deverá ser juntado aos autos e oportunizada a manifestação da parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de suas últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, bem como certidão de existência de bens móveis e imóveis perante o DETRAN e RGI locais. Intime-se. Cumpra-se.
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