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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Decisão de fl. 110: "... De outro lado, a presente demanda não possui natureza executiva, razão pela qual não se mostra tecnicamente adequada a utilização da exceção de pré-executividade. Contudo, em atenção à instrumentalidade das formas, recebo a petição de fs.
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