0807231-45.2025.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807231-45.2025.8.19.0008/RJ APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: MARIA JOSE SILVA DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES (OAB RJ255889) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: MARIA JOSE SILVA DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES (OAB RJ255889) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR SACADO INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU NÃO TER REALIZADO O SAQUE IMPUGNADO, NÃO TER PERDIDO O CARTÃO NEM FORNECIDO SENHA A TERCEIROS, E NÃO TER OBTIDO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, MESMO APÓS RECLAMAÇÃO AO PROCON. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR SUBTRAÍDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 4. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO SAQUE NÃO RECONHECIDO, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE JULGAR SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. 7. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO CONTESTADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A SEGURANÇA DO SISTEMA DE CARTÃO COM CHIP E SENHA, SEM APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS OU IMAGENS DO TERMINAL ELETRÔNICO. 9. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO AFASTADA PELA SIMPLES UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA, POIS A SEGURANÇA DESSES SISTEMAS NÃO É ABSOLUTA. 10. COMPROVADO O SAQUE INDEVIDO E NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. 11. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GERAM ABALO À ESFERA PESSOAL DA AUTORA. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR SAQUE NÃO RECONHECIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. A SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 370, 371 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; SÚMULA 343; APELAÇÃO Nº 0801135-76.2023.8.19.0010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorado os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.