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Publicações do processo
0807225-57.2026.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fls. 52/53: "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira por meio das últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, holerites dos últimos três meses, entre outros documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, deverá esclarecer se houve algum equívoco no cadastro do presente feito, uma vez que a petição inicial está endereçada para o Juizado Especial da Fazenda Pública, hipótese em que deverá o Requerente trazer pedido formal para da remessa do feito."
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