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Tribunal
TJRN
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0807218-27.2020.8.20.5106
DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - 02ª Promotoria Mossoró
PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte
DEFENSORIA (POLO ATIVO): REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (RN004417)
DESPACHO
Intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se acerca do
cumprimento do acordo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Mossoró, 14 de setembro de 2026.
Edino Jales de Almeida Júnior
Juiz de Direito
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