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Publicações do processo

0807215-51.2026.8.19.0204

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Decisão

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem elas, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as minhas homenagens.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho

    Apresente o recorrente, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência financeira firmada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    Fonte oficial

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