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Publicações do processo
0807200-65.2025.8.22.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3301628/RO (2026/0249832-3) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH ADVOGADO:LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS059579 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO:LAERTE FRITSCH ADVOGADO:CATIANE MALTA SOARES XAVIER - RO009040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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