0807196-58.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0807196-58.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYRINE LIMA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em que pese a ré afirmar que cumpriu com a obrigação de fazer, se percebe do id 294725949, documento retirado da agência virtual da ré em 14.07.2026, no sentido de existência de débito em aberto no valor de R$3.058,18. Tendo em vista que o prazo estipulado para o cumprimento da decisão era a partir do trânsito em julgado, que se deu em 13.05.2026, fácil verificar que de há muito se escoou o limite estabelecido. Assim, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), ciente a parte autora que deverá proceder a quitação do débito em aberto. Venha o valor, pela ré, em cinco dias, sob pena de penhora on line. NOVA IGUAÇU, 7 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular