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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807175-79.2025.4.05.8400 APELANTE: SARAH MADERA CALLEGARO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B APELADO: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO
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