Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0807166-32.2020.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO DE SOUZA BARROS Requerido: REQUERIDO: DAMIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ DESPACHO Indefiro o pedido, constante do ID 159206046. A parte interessada deverá dirigir-se diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/PA, para adoção das providências necessárias à apuração do tributo e emissão do respectivo DAE, não cabendo a este Juízo intermediar o procedimento administrativo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte adote as providências cabíveis junto à SEFA/PA e comprove nos autos o recolhimento, se for o caso. Intime-se. Santarém, 15 de setembro de 2026. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular
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