Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 08/09/2026
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de declarar a nulidade da cobrança realizadas na fatura referente ao mês de novembro/2025, convalidando a tutela de urgência deferida pela instância superior.
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