0807153-72.2022.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0807153-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Edvaldo José Ferreira Junior Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Apelante: Pâmela de Lima Oliveira Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO DO PACIENTE APÓS ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM - RECURSO DOS AUTORES - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - DESPESAS FUNERÁRIAS - DOCUMENTO JUNTADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - PENSIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.