Processo no TJPA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail
: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0807104-63.2026.8.14.0024 AUTORES: Nome: FRANCIONE DE CASTRO BARRETO Endereço: Rua Quadragésimo Quinto, 207, Vitória Régia, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-001 RÉUS: Nome: J. B. DA SILVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Rua Cajueiro, s/n, quadra 31 lote 08, Campo Belo, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-413 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, 7 ao 18 andares, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO Analisando os autos, constato que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita. Todavia, a causa de pedir é indicativa de situação financeira que possibilita o pagamento das custas iniciais do presente feito, considerando que estas podem ser parceladas. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos documentos adicionais que demonstrem a alegada insuficiência de recursos, tais como contracheques, faturas de cartão de crédito, extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3. Com o decurso do prazo acima indicado, com ou sem emenda, retornem os autos CONCLUSOS. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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