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TRF5 · 4ª Vara Federal RN · INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES
Nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, § 4.º), intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá, preferencialmente, ser vinculada ao expediente de intimação, para que o sistema encerre o prazo caso haja manifestação antes do termo final. Apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TRF - 5.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Natal/RN, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) BIANCA JUCIELLY DA SILVA CUNHA Servidor(a)
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