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TJAL · 1ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0807088-20.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Jane Eyre Bittencourt Rocha - 'Julgamento prejudicado, em face da determinação contida no acórdão de págs. 109/123, dos autos principais.' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - 319
TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807088-20.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jane Eyre Bittencourt Rocha - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de págs. 60/72. Ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida para determinar ao plano de saúde agravado proceda com a autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados à parte autora = agravante, em sua rede credenciada, mediante a indicação de profissionais com as qualificações necessárias à realização dos tratamentos reparatórios pleiteados. E, caso o plano de saúde não disponibilize profissionais credenciados, deverá custear ou reembolsar integralmente o tratamento na rede particular com profissionais capacitados, sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais) limitada à R$30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESTINADA À AUTORIZAÇÃO E AO CUSTEIO, POR PLANO DE SAÚDE, DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A AGRAVANTE, SUBMETIDA À GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III, COM PERDA PONDERAL DE APROXIMADAMENTE 54 KG, APRESENTA INTENSA FLACIDEZ CUTÂNEA, DIÁSTASE DOS MÚSCULOS RETOS ABDOMINAIS, DERMATITE DE CONTATO E REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, TENDO RECEBIDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS EM TRÊS TEMPOS. A OPERADORA NEGOU A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES INDICADOS À PACIENTE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA POSSUEM CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO, E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO, PARA FINS DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O DIREITO À SAÚDE, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ORIENTAM A TUTELA JUDICIAL DA SITUAÇÃO APRESENTADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E DOS IMPACTOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS RELATADOS.2. A RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO AS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO RESTRINGE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 51, IV, XV E § 1º, I, II E III, DO CDC.4. O STJ, NO TEMA 1069, RECONHECE O CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REALIZADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA.5. AS INTERVENÇÕES INDICADAS NO CASO CONCRETO CONSTITUEM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE, POIS DESTINAM-SE À CORREÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXPRESSIVA PERDA PONDERAL, INCLUINDO EXCESSO E FLACIDEZ DE PELE, DIÁSTASE ABDOMINAL E OUTRAS ALTERAÇÕES COM REPERCUSSÕES NA MOBILIDADE, NA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS E NA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DA PACIENTE.6. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DESCRITAS NO RELATÓRIO MÉDICO.7. A NEGATIVA DE COBERTURA FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE REGER A RELAÇÃO CONTRATUAL.8. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA INDICAÇÃO MÉDICA DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBERTURA DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, ENQUANTO O PERIGO DE DANO RESULTA DOS IMPACTOS DA CONDIÇÃO CLÍNICA SOBRE A SAÚDE FÍSICA E MENTAL E SOBRE A DIGNIDADE DA AGRAVANTE.9. A DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO EM TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO, PERMANECENDO A CONTROVÉRSIA SUJEITA À COGNIÇÃO EXAURIENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV; 6º E 196; CDC, ARTS. 47 E 51, IV, XV E § 1º, I, II E III; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, TEMA 1069; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.613.058/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 04.11.2024, DJE 07.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.782.946/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.02.2022, DJE 02.03.2022; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801978-74.2025.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.09.2025, DJE 04.09.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807364-27.2021.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.05.2023, DJE 01.06.2023. . - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - 319
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