Processo 0807079-41.2025.8.14.0006

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0807079-41.2025.8.14.0006 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, §1º, V do CPC, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos.

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