0807069-78.2015.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 12ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807069-78.2015.4.05.8300 REQUERENTE: ANA LUCIA DO REGO BARROS LAPENDA, ANA LUCIA GALVAO PETRY, ANA MARIA SOBRAL DE FREITAS, ANA MAGDA ALENCAR CORREIA, ANA MARIA ANDRADE COUTINHO, ANA MARIA CAMPOS VAN DER LINDEN, ANA MARIA QUEIROZ DE ANDRADE, ANA ROSA PEDROSA DE ARAUJO, ANA MARIA SANTOS CABRAL, ANA VIRGINIA DE AZEVEDO GUENDLER, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE DESPACHO Cuida-se de cessão de crédito pertinente a valores a serem recebidos mediante precatório. Inicialmente, registro que não compete a este Juízo exercer controle acerca do acordo celebrado entre cedente e cessionário, seja para homologá-lo, seja para lhe negar vigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Justiça Federal incumbe apenas adotar as providências necessárias à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo às partes interessadas, quanto ao controle de validade do negócio jurídico, provocar o Juízo Estadual competente. Considerando os termos da petição ID 184146440, promova a Secretaria o cadastramento, na autuação do feito, do peticionante como Terceiro Interessado. Após, comunique-se ao Tribunal a cessão do crédito relativo ao precatório nº 2026.83.0000.012.500321, para os fins da Resolução CJF nº 983/2026, constando como credor originário ANA MARIA CAMPOS VAN DER LINDEN, e, como cessionário, PRECATO VI FIDC-NP, inscrito no CNPJ sob nº 65.562.163/0001-03, nos termos da escritura pública e documento de cessão ID 184146448. Encaminhe a Secretaria cópia desta decisão, via Malote Digital, dispensada a expedição de ofício. Cumpra-se. Intime-se. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)