0807062-82.2026.8.19.0021

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807062-82.2026.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0807062-82.2026.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00107051 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AIROL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA OAB/RJ-214313 ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS OAB/RJ-210762 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários eis que acolhido o recurso. VOTO/EMENTA: Bloqueio de conta escritural do autor junto ao réu. Alegação de descumprimento de Termos e Condições. Autor que, na reclamação administrativa (i. 266908937) admite que terceiros impugnaram transação relacionada a sua conta, alegando que o fizeram de má-fé. Independente da motivação dos terceiros, responsáveis pela denúncia descabida, fato que o réu recebeu a reclamação e bloqueou preventivamente a conta do autor, o que se afigura razoável e dentro dos limites de atuação do réu em cumprimento à sua obrigação de evitar prejuízos e fraudes. Autor que não precisa a data de bloqueio, desbloqueio ou informa o valor depositado e bloqueado, tampouco indica os prejuízos que sofreu em decorrência do bloqueio temporário. Licitude da conduta do réu comprovada.