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TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Embargos de Declaração Cível nº 0807061-80.2025.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Penélope Mota Calarge Regasso Embargante: Jane Aparecida Mathias Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2026.
TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0807061-80.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Penélope Mota Calarge Regasso Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jane Aparecida Mathias Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
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