0807050-88.2025.8.19.0252

Intimação

TJRJ · 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0807050-88.2025.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA EVARISTO DANTAS, BASEL MOHAISEN RÉU: CLARO S A Receboos embargos à execução de ID290131208, posto que tempestivos e garantido o juízo, conforme certificado em ID 304439972. Tendo em vista que a parte embargada já apresentou resposta, PASSO A DECIDIR, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez que foi impedido pela autora de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, qual seja, restabelecer o contrato número 038/15749188, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Alternativamente, requer a redução do valor da multa. Razão lhe assiste em parte. A ré alega que tentou cumprir a obrigação de fazer em 03/03/2026, mas que a autora não teria autorizado o serviço porque já havia contratado serviço de outra operadora, sendo certo que a própria autora já havia informado tal fato na petição de 24/11/2025 (ID 245479811). Portanto, deve ser considerada que houve a perda do objeto da obrigação de fazer determinada, já que a própria autora não teve mais interesse em seu cumprimento. No entanto, é certo que a decisão de antecipação de tutela não foi cumprida de forma tempestiva, de modo que se mostra devida a incidência da multa. Porém, os cálculos apresentados pela autora não estão corretos, uma vez que a multa só deve incidir a partir do fim do prazo concedido na decisão de ID 234824862. Assim, como o réu foi intimado em 20/10/2025 (ID 236152265), o prazo se encerrou em 22/10/2025, de modo que a multa só pode incidir a partir do dia 23/10/2025, e não do dia 17/10/2025. Além disso, a autora não esclareceu porque utilizou como termo final a data de 11/12/2025, uma vez que ela já havia comunicado a nova contratação desde 24/11/2025. Portanto, este deve ser o termo final da incidência da multa, de modo que seu valor correto é de R$ 9.600,00, e não R$ 16.800,00 como pretendido pela autora. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de ID290131208, para determinar que o valor correto da execução é de R$ 9.600,00. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, considerando que o juízo foi garantido por meio de seguro garantia, INTIME-SE O RÉU para depositar judicialmente o valor indicado acima, no prazo de cinco dias, sob pena de penhoraon line. Por fim, DESENTRANHE-SE a petição de ID 287273805,uma vez que não pertence a este processo. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto