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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação / Remessa Necessária nº 0807049-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelante: Live Roupas Esportivas Ltda Advogado: Fernando da Silva Chaves (OAB: 25348/SC) Soc. Advogados: Papp, Taranto & Chaves Advocacia E Consultoria (OAB: 1541/SC) Advogado: Samuel Piazera Taranto (OAB: 27712/SC) Repre. Legal: Gabriel Goulart Sens Apelado: Live Roupas Esportivas Ltda Advogado: Fernando da Silva Chaves (OAB: 25348/SC) Soc. Advogados: Papp, Taranto & Chaves Advocacia E Consultoria (OAB: 1541/SC) Advogado: Samuel Piazera Taranto (OAB: 27712/SC) Repre. Legal: Gabriel Goulart Sens Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
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