0807043-10.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807043-10.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) APELANTE: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 16 DE MAIO DE 2007, OCORRENDO LUXAÇÃO NA PERNA ESQUERDA, E, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, TEVE SEQUELAS CONSOLIDADAS E PERMANENTES QUE O DEIXARAM COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É CONCEDIDO A QUEM, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SUPORTAR SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM SEQUELA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. AUTARQUIA QUE ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO COMUNICADO TJ N.º 52/23, RESPECTIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DEMANDADO QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A AUTARQUIA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO CADA VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO, PELO INPC, E ACRESCIDAS DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, DEVENDO HAVER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A CONTAR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE TANGE A AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente recurso, para julgar procedente o pedido, para o fim de condenar a autarquia à concessão do auxílio-acidente ao autor, a contar da data da cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, a partir de quando cada valor deveria ter sido pago, pelo INPC, e acrescidas de juros, a contar da citação, devendo haver a aplicação da taxa Selic, a contar de 9 de dezembro de 2021, no que tange a ambos os consectários legais, além de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4.º, inciso II, do estatuto processual civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.