0807003-75.2025.8.20.5106

Intimação

TJRN · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0807003-75.2025.8.20.5106 AUTOR: EDUARDO GOMES OLIVEIRA REU: BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ 43859937855 e outros DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ. No curso do processo, este juízo já adotou diversas tentativas de citação da demandada, inclusive com a tentativa de citação da requerida nos endereços pessoais dos sócios administradores. Desse modo, entendo como necessário reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 18, §2º da Lei 9.099/95, que veda a citação por edital. Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar o feito. Remeta-se a uma das Vara Cíveis da Comarca de Mossoró/RN. P.R.I. Mossoró/RN, data disponível no sistema. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)