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Publicações do processo
0806994-68.2026.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
Para análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a recorrente a declaração de hipossuficiência financeira por ela firmada. Apresente, ainda, as declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios ou, na ausência, comprovante de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, mediante consulta à restituição do imposto de renda, contendo a informação "NÃO HÁ INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO INFORMADO". Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
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