0806985-13.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806985-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Lavinia Sofia Ferreira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0806985-13.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lavinia Sofia Ferreira dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, odos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática às fls.33/42, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) determinar ao Estado de Alagoas que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação originária, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça à agravante todo o tratamento prescrito no Plano Terapêutico do Laudo Médico assistente (fls. 31/33 dos autos de origem), observando os métodos específicos indicados e respectiva carga horária; e b) determinar ao juízo de primeiro grau que conduza com celeridade a regular instrução processual com a devida realização de perícia médica judicial oficial, habilitando-o a manter, modificar ou revogar as providências de custeio ora determinadas com fundamento no laudo do perito judicia. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR PORTADORA DE TDAH E TOD. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PARECER DO NATJUS. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU APENAS EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD) A TERAPIAS BÁSICAS COMUNS, AFASTANDO MÉTODOS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COM AMPARO EM PARECER DO NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) O PLANO TERAPÊUTICO E OS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVEM PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MENOR NEURODIVERGENTE; E (II) O PRAZO DE 30 DIAS SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS TERAPIAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, CONDICIONADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO PRIORITÁRIA ABSOLUTA, VINCULANDO O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL ADEQUADO, CONFORME O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI Nº 13.146/2015. 4. O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO POR SER O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE A EVOLUÇÃO DA PACIENTE, PREVALECENDO SOBRE AS DIRETRIZES GENÉRICAS E ABSTRATAS CONSTANTES NAS NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS, AS QUAIS DETÊM CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO. 5. A AUSÊNCIA OU A INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ESPECÍFICAS GERA RISCO CONCRETO DE RETROCESSO COMPORTAMENTAL E COGNITIVO À MENOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INTEGRAL PRESCRITO. 6. MOSTRA-SE PRUDENTE E RAZOÁVEL A CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS IMPLEMENTE AS MEDIDAS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROMOVA IMEDIATA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVALIAR DE FORMA TÉCNICA, IMPARCIAL E DEFINITIVA A REAL NECESSIDADE E A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS RECOMENDADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO E A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOBRE OS PARECERES DE CARÁTER OPINATIVO DO NATJUS, VISANDO RESGUARDAR A PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NEURODIVERGENTE. 2. A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR COMPLEXO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OFICIAL PARA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, AJUSTE OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA EM CARÁTER LIMINAR." 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 93, IX, 196, 197 E 227; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 4º; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ART. 8º; CPC, ARTS. 300, 1.019, I E II, E 1.021, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; TJAL, AI Nº 0813324-22.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2026. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319