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0806980-29.2024.8.12.0017

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara Cível

    Intimem-se os embargantes, para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) quanto a Alan Henrique dos Santos Souza: comprovantes de todos os rendimentos recebidos nos últimos três meses; cópias dos contratos de trabalho atualmente vigentes, inclusive eventuais contratos mantidos com o SESI/MS e com a Secretaria de Estado de Educação; última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo; extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes atualizados das despesas essenciais alegadas; cópias dos acordos judiciais mencionados na contraminuta, acompanhadas dos comprovantes de pagamento das parcelas. b) quanto à SBW NAVIRAÍ LTDA.: balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício mais recentes; extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de faturamento ou de ausência de movimentação financeira; declaração fiscal ou contábil mais recente; esclarecimento sobre a continuidade, paralisação ou encerramento de suas atividades acompanhado da documentação pertinente;

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