0806970-83.2025.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806970-83.2025.8.19.0007/RJ APELANTE: MARCIO DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (OAB RJ049533) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELANTE: MARCIO DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (OAB RJ049533) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PARA CORREÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE É DECENAL, SENDO O TERMO INICIAL O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMAS Nº 1.050 E Nº 1.387, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA VERGASTADA DEVE SER MANTIDA, TAL COMO LANÇADA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA VERGASTADA, A QUAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, A CORRIGIR O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, ATÉ O SAQUE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DO AUTOR À REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE É DECENAL E QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 4. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NO DIA EM QUE REALIZOU O ÚLTIMO SAQUE, NO DIA 28/10/1999, DATA EM QUE SURGE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OBTEVE OS EXTRATOS DA SUA CONTA, ATÉ MESMO PARA CONFERIR SE ESTAVA SACANDO O VALOR CORRETO. 6. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A DATA EM QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE DO MONTANTE TOTAL EXISTENTE NA SUA CONTA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL SE REVELOU ACERTADO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 332, §1º E 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387, AMBOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, 0816798-23.2025.8.19.0066 – APELAÇÃO. DES(A). REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA – JULGAMENTO: 05/05/2026 – DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0937418-65.2025.8.19.0001 – APELAÇÃO. DES. JDS. GUILHERME PEDROSA LOPES – JULGAMENTO: 08/04/2026 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804971-15.2025.8.19.0066 – APELAÇÃO. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES – JULGAMENTO: 08/04/2026 – SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Advirta-se, desde já, que eventual recurso de embargos de declaração interposto contra este Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se configurada a hipótese legalmente prevista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.