Processo 0806950-68.2026.8.12.0002

2026-09-16 · TJMS

Despacho: "Fls. retro: ciente. Considerando que inexiste pedido de natureza urgente a ser apreciado pelo juízo, aguarde-se o julgamento do conflito negativo de competência."

2026-08-25 · TJMS

Decisão: Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo, suscitando o conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II) para que seja reconhecida a competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados/MS (antiga 6ª Vara Cível local). Dada a instauração do conflito de negativo de competência, remeta-se cópia desta decisão, através de ofício, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 953, I). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.