2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 59 - Nº: 0806928-79.2023.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0806928-79.2023.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Elton Valerio dos Santos Papa Advogado : Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado : Evellyn Cássia Penteado (OAB: 26931/MS) Advogado : Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido : Município de Campo Grande Proc. Município : Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu