2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo:0806918-41.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDINO GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Index 296293282: Considerando que a parte reclamada tem sede/filial na Comarca ou em Município próximo da sede deste Juízo, possibilitando a participação em audiência presencial, assim como o aumento dos pedidos de realização de audiência telepresencial tem implicado em impacto significativo na rotina do processamento dos feitos neste JEC, fica parte reclamada ciente de que deverá comparecer para participação em audiência presencial, medida que não impede o acesso da parte reclamada à jurisdição, haja vista que várias audiências são feitas presencialmente com a participação de prepostos e patronos da empresa. I-se. CABO FRIO, 15 de setembro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular