2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo 0806911-98.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: MARLON MEDEIROS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO RECLAMADO: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONCA, LEONARDO ANDRADE ARAGAO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO TELMO SALOMAO DUARTE DA SILVA, Servidor da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei. CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei e, que o recurso interposto é TEMPESTIVO E COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL, razão pelo qual, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XX do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões diretamente no juízo ou no segundo grau (Turma Recursal), no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao disposto do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. Santarém, 15 de setembro de 2026. TELMO SALOMAO DUARTE DA SILVA Serventuário da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém