Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0806903-43.2024.8.19.0205/RJ APELANTE: DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) APELANTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A)
: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) APELADO: JULIE ARAUJO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ190124) APELANTE: DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) APELANTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) APELADO: JULIE ARAUJO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ190124) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL (CASA VERDE E AMARELA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA, PARA: A) RECONHECER A MORA DAS FORNECEDORAS NO PERÍODO DE 31/12/2023 A 23/02/2024; B) CONDENÁ-LAS AO RESSARCIMENTO SIMPLES DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA" ADIMPLIDA NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024; C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO; E D) ARBITRAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: I) QUAL O TERMO FINAL CORRETO PARA A ENTREGA DAS CHAVES E SE RESTOU CONFIGURADA A MORA DAS RÉS, CONSIDERANDO O CONFLITO ENTRE O PRAZO ESTIPULADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E AQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL; II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA" PAGA PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO QUE EXCEDEU O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL; III) SE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE SÃO PRESUMIDOS E SE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA GUARDA RAZOABILIDADE; E IV) SE O ATRASO DE 55 DIAS NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL CONSUBSTANCIA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. O PRAZO FIXADO NO QUADRO RESUMO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO FINDAVA EM 30/06/2023. VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SÚMULA Nº 350 DO TJRJ), FIXANDO-SE O TERMO FINAL ABSOLUTO EM 30/12/2023. AS CHAVES FORAM ENTREGUES EM 23/02/2024. INADIMPLEMENTO DAS RÉS VERIFICADO POR 55 DIAS. ABUSIVIDADE DE PRAZOS AMBÍGUOS. MOSTRA-SE NULA E ABUSIVA A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM O AGENTE OPERADOR OU A EVENTOS FUTUROS, DEVENDO PREVALECER A DATA CERTA INDICADA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE 1.1). TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA ("JUROS DE OBRA"). É ILÍCITO O REPASSE AO PROMITENTE COMPRADOR DOS JUROS DE OBRA OU ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO EQUIVALENTES APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAR DE ENTREGA, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO SIMPLES DAS RÉS PELAS PERDAS MATERIAIS DA ADQUIRENTE LIMITADAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, PERÍODO EM QUE PERDUROU O ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS (TEMA 996 DO STJ, TESE 1.3). LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL GERA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE ADQUIRENTE, DECORRENTE DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA DESTINAÇÃO QUE SE DARIA AO IMÓVEL (TEMA 996 DO STJ, TESE 1.2). PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, CALCULADO PRO RATA DIE SOBRE O LAPSO TEMPORAL DA MORA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL MOTIVADO POR ATRASO DE PEQUENA MONTA (55 DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES), DESACOMPANHADO DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS E GRAVOSOS QUE AGRIDAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESTE PLEITO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para redistribuir os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026.
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