Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP
: 28908-090 DESPACHO Processo:0806898-50.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE RODRIGUES DA SILVA RÉU: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. Considerando que a gratuidade de justiça é assegurada aos que não estão em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (artigo 98, da lei nº 13.105/2015), junte o(a) recorrente afirmação de hipossuficiência nos moldes da lei e sua última declaração de IRPF. No caso de ser isento(a), apresente declaração de isenção de imposto de renda, em conformidade com a Lei 7.115/83. I-se. CABO FRIO, 28 de outubro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
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