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0806883-84.2026.8.19.0204

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Sentença

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Considerando que os autos se encontram sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do CPC c/c o art. 51, (sec) 1º da Lei 9.099/95. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente deferida. Sem custas, nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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