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1 publicação identificadas.
TJPB · 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba · EXPEDIENTE
Desta feita, chamo o feito à ordem e determino que se intime a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, sob as penalidades legais: a) certidão de inteiro teor e matrícula do Cartório de Registro de Imóveis sobre os bens registrados em nome do falecido (e não em nome da CEHAP) (Id. Num. 127713288); b) apresentar certidões das três Fazendas Públicas atualizadas (municipal, estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas e cíveis (federal e estadual, de 1º e 2º graus) em nome do falecido (Id. Num. 127713289 federal, 127713290 estadual, 127713291 federal cível, restando PENDENTE a certidão municipal e cível estadual); c) apresentar plano de partilha (fração ou percentual) das cotas-partes, assinado por todos os herdeiros (Id. Num. 127713278 apresentado na emenda, contudo PENDENTE de assinatura de todos os herdeiros no termo ou plano);
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