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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 227 - Nº: 0806880-28.2025.8.12.0021 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Ação Originária : 0806880-28.2025.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante : Município de Três Lagoas Proc. Município : Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado : Fabiano dos Santos Oliveira Advogado : Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Relatora : Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator : Aline Beatriz de Oliveira Lacerda Parecer : Pelo desprovimento do recurso. (Irma Vieira de Santana e Anzoategui)
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