Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0806873-12.2025.8.19.0063 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HEIDER DE SOUZA MOREIRA IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no id. 284445586, porquanto tempestivos, e, no mérito, não os acolho por não se tratar de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Como cediço, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento suscitado pela parte quando o julgado explicita as razões fáticas e jurídicas determinantes para a sua decisão. A parte impetrante apenas manifesta seu inconformismo com o julgado, contudo, esta não é a via adequada para a reforma da sentença. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2026. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal