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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806872-28.2026.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TELLES NEVES RÉU: CLARO S A 1- Id.304783925- Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S.A em face da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porém, no mérito, deixo de acolhê-los. Não há omissão, contradição ou obscuridade na Decisão impugnada, a qual fixou prazo razoável e adequado à urgência jurídica reconhecida e à essencialidade do serviço. Assim, REJEITO os Embargos. 2- Id.305856232- A parte autora para esclarecimento no prazo de 5 dias sob pena de extinção; Intimem-se para ciência. MESQUITA, 8 de setembro de 2026. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
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