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TJRN · 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0806872-03.2025.8.20.5300 Apelante: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) Apelado: ANDERSON FELIX DA SILVA DECISÃO Tempestiva (ID 197775201), recebo a apelação (ID 197769294) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelante para apresentar suas razões e, oferecidas, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 08 (oito) dias. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, quando e se for o caso. Porque réu preso, providencie(m)-se o(s) expediente(s) para expedição de guia(s) de execução penal provisória(s), nos termos do art. 1º §1 do Portaria Conjunta n. 40/2023. Remeta-se ao TJRN para processamento do recurso. Cumpra-se Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)
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