0806869-07.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806869-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Espólio de Marcos Antônio Ferreira Maciel Representado Por Maria José Resende Souza de Vasconcelos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806869-07.2026.8.02.0000 em que figuram, como parte recorrente, Banco Bradesco Sa e, como parte recorrida, Espólio de Marcos Antônio Ferreira Maciel Representado Por Maria José Resende Souza de Vasconcelos, todas devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls. 16/24, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculo imparcial, o qual servirá de parâmetro para o prosseguimento da execução, diante da divergência entre os demonstrativos de débito apresentados pelas partes, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa do exequente quanto o pagamento de valor inferior ao efetivamente devido. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA PELA CONTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL SE DISCUTIA EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR, CONSIDERANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA ARGUIR EXCESSO DE EXECUÇÃO BASEADO EM NORMA SUPERVENIENTE E (II) SE A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE CUMULA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS É COMPATÍVEL COM O REGRAMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADMITIDO PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE NORMA COGENTE SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO VERIFICÁVEL MEDIANTE SIMPLES COTEJO ARITMÉTICO.4. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. TAL DIPLOMA ALTEROU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDANDO A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS DE FORMA DISTINTA DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA TAXA SELIC.5. A DIVERGÊNCIA ARITMÉTICA ENTRE AS PARTES, QUE APURAM VALORES DE R$ 46.090,92 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E R$ 32.611,11 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E ONZE CENTAVOS), TORNA INDISPENSÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA TÉCNICA IMPARCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROPORCIONALIDADE.6. O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO VALOR DE R$ 36.652,64 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) APRESENTA RISCO DE DANO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA ATÉ A APURAÇÃO EXATA DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ARGUIR EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO A MATÉRIA FOR DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A LEI Nº 14.905/2024 POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA E VEDA A CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DEVENDO OS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVAREM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL SOB PENA DE EXCESSO. 3. HAVENDO DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, IMPÕE-SE A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO TÉCNICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 523, § 1º, 524, § 2º, 525, § 1º, V; CC, ARTS. 389, 406; LEI Nº 14.905/2024; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.306; STJ, SÚMULA Nº 393; TJ-MS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1419563-14.2025.8.12.0000, REL. DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.01.2026; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056831-13.2024.8.16.0000, REL. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2024. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Anailton de Santana Silva (OAB: 13764/SE) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - 319