Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul- Sicredi Centro-sul Ms e José Carlos Inácio para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme acordo. Como o feito poderá prosseguir como cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, desnecessária a suspensão, bastando à credora iniciar a fase de cumprimento de sentença. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal com trânsito em julgado. Retire-se a restrição do sistema Serasajud. Não há restrição deste juízo no sistema Renajud. Arquivem-se.