2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806861-30.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: João Raimundo Castro Jatobá de Oliveira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806861-30.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S/A e como parte recorrida João Raimundo Castro Jatobá de Oliveira, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 71/81, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A DESFALQUES NO SALDO DO PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL A PARTIR DO MARCO DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.150, FIXOU TESE VINCULANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHAS OPERACIONAIS, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP. 4. FIRMOU-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS AÇÕES POR SE TRATAR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUSENTE O INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA FEDERAL (SÚMULA Nº 42 DO STJ). 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL (DIES A QUO) É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL PELO TITULAR, CONFORME TESE FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA Nº 1.387 DO STJ. 6. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL OCORREU EM 09/08/2018 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 15/07/2024, EVIDENCIANDO O TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, LAPSO TEMPORAL MANIFESTAMENTE INFERIOR AO DECENAL, O QUE AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL (FRACIONADA) AVENTADA PELO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. 2. A PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA-SE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, CUJO TERMO INICIAL FLUI UNICAMENTE A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL (TEMA 1.387/STJ), OBSTANDO-SE O FRACIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, IV E V, 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387 (RESP 2.214.879/PE E RESP 2.214.864/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10/12/2025). . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL) - 319