0806860-45.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806860-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Genival Moura Lins - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0806860-45.2026.8.02.0000, em que figuram como parte Agravante Banco do Brasil S/A e como parte Agravado Genival Moura Lins, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 75/89, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de primeiro grau em seus exatos e escorreitos termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletronica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA, SE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO E SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, CONSIDERADO O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, RESPONDE POR FALHAS OPERACIONAIS RELACIONADAS A SAQUES INDEVIDOS E À AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AUSENTE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL NA CONTROVÉRSIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO PERTENCE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.6. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DISPONÍVEL NA CONTA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 08/08/2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, SEM QUE TRANSCORRESSE O PRAZO DECENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, NEM MESMO DE FORMA PARCIAL.8. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CÁLCULOS FINANCEIROS COMPLEXOS, DECORRENTES DE SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS E DIFERENTES ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DE DÉCADAS, O QUE TORNA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP; COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DE TAIS DEMANDAS NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO; E O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA."10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 156, 371, 373 E 995; DECRETO Nº 9.978/2019, ARTS. 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023); STJ, TEMA 1.387 (RESP 2.214.864/PE E RESP 2.214.879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025); STJ, SÚMULA 42. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - 319