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Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
EDcl no AgRg no AREsp 3069620/PA (2025/0389993-6)
RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE:ENIO GOULART DA ROCHA
ADVOGADOS:JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ - PA030205
GUSTAVO DE SANTANA LIMA - PA026565
VICTORIA GABRIELE DE OLIVEIRA LIMA - PA035428
WILTON MARTINS PEIXOTO - PA029595
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
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