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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0806846-76.2026.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON CATARINO MENDONCA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela para determinar a expedição de ofícios aos cadastros restritivos de crédito para retirada das anotações promovidas pela ré no nome da parte autora. Intimem-se. NILÓPOLIS, 3 de setembro de 2026. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
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