2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806834-93.2025.8.19.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M A DA SILVA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES ME EXECUTADO: CLAUDINEI LOPES DOS SANTOS Despacho Deixo de homologar o acordo apresentado, tendo em vista que o valor da causa é superior a 20 (vinte) salários mínimos e, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte deve estar assistida por advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Pública. Ademais, verifica-se que o executado ainda não foi citado, não havendo nos autos comprovação de representação processual apta a viabilizar a homologação da avença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção. Nova Friburgo, 15 de setembro de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular